Objetivos

De acordo com seus Estatutos, são objetivos do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual:

O estudo e divulgação em todo o Brasil da propriedade intelectual, tal como definida no art. 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 14.07.67, que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 75.541, de 31.03.75, compreendendo os direito relativos:

a) às obras literárias, artísticas e científicas;

b) às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão;

c) às invenções em todos os domínios da atividade humana e às descobertas científicas;

d) aos desenhos e modelos industriais, bem como aos modelos de utilidade;

e) às marcas de indústria, de comércio e de serviço, nomes comerciais, bem como marcas coletivas, indicações de procedência e dneominações de origem;

f) à repressão à concorrência desleal;

g) a todos os direitos inerentes à atividade intelectual, bem como o direito à própria imagem;

h) bem como, por sua afinidade e importância para o atual estágio de desenvolvimento cultural e industrial do Brasil, compreendendo, também, a transferência de tecnologia e a defesa do consumidor. 

Para o cumprimento de suas finalidades, o IBPI:

I. Promoverá o estudo comparado das leis que regulam o direito de autor, a propriedade industrial, a concorrência desleal, a transferência de tecnologia e a defesa do consumidor, a fim de estimular o seu desenvolvimento e sua compatibilização;

II. Prestará sua cooperação, como órgão de consulta e planejamento, a pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que a solicitem dentro de sua área de atuação;

III. Publicará seus trabalhos e conclusões em revistas e boletins jurídicos;

IV. Organizará cursos, seminários e conferências com a cooperação de advogados e professores especializados;

V. Colaborará, de forma esporádica ou através de convênio, com outras entidades que de qualquer maneira operem na mesma área, atuando como centro coordenador dessas atividades no território brasileiro;

VI. Atuará como centro nacional do Instituto Interamericano de Direito do Autor.